TERMOS DE USO — PROGRAMA A.G.I.R.

1. IDENTIFICAÇÃO E FINALIDADE DA PLATAFORMA

O Programa A.G.I.R. é uma plataforma de educação médica desenvolvida para promover a capacitação, a atualização científica e o aprimoramento do conhecimento de profissionais e estudantes da área da saúde, conforme o público admitido em cada modalidade de serviço.

A plataforma é oferecida pela AGIR Cursos e Treinamentos Ltda., doravante denominada simplesmente AGIR.

O Programa A.G.I.R. disponibiliza conteúdos educacionais, materiais científicos e recursos digitais destinados ao desenvolvimento profissional.

A plataforma possui dois planos pagos de acesso: Standard e Premium.

2. NATUREZA EDUCACIONAL DO PROGRAMA

O conteúdo disponibilizado pelo Programa A.G.I.R. tem como finalidade promover educação médica, atualização científica, discussão de conhecimentos e aprimoramento do raciocínio clínico.

Os materiais podem abordar hipóteses diagnósticas, exames, tratamentos, procedimentos, protocolos, diretrizes e possibilidades de conduta relacionadas aos temas contemplados pelo programa.

O conteúdo educacional não deve ser interpretado isoladamente como recomendação universal aplicável a todos os pacientes ou situações clínicas.

A aplicabilidade de informações científicas depende do contexto clínico, das características do paciente, das evidências disponíveis e das normas profissionais pertinentes.

Os profissionais usuários permanecem responsáveis por suas decisões e pela observância de suas competências, deveres éticos e obrigações legais.

A presente disposição não afasta eventual aplicação das normas específicas que regulamentem atividades de orientação médica, discussão clínica ou telemedicina efetivamente realizadas pela plataforma.

3. PLANOS DE ACESSO

3.1. Plano Standard

O Plano Standard oferece acesso completo ao conteúdo educacional do Programa A.G.I.R. e aos recursos disponibilizados no aplicativo, conforme a modalidade contratada.

O assinante poderá acessar os materiais e conteúdos contemplados pelo programa durante a vigência de sua assinatura.

O Plano Standard não inclui automaticamente os benefícios exclusivos destinados aos assinantes Premium.

3.2. Plano Premium

O Plano Premium inclui todos os benefícios do Plano Standard, acrescidos de recursos exclusivos de interação profissional, atualização científica complementar e orientação especializada.

Os benefícios adicionais compreendem:

I — Grupo exclusivo no WhatsApp

• Acesso a grupo destinado à troca de informações, experiências e conhecimentos entre os integrantes do Plano Premium.
• Cada grupo terá, no máximo, 10 integrantes, sem prejuízo da participação dos especialistas e responsáveis pela moderação.
• O grupo terá finalidade educacional e colaborativa, buscando promover o compartilhamento de conhecimentos e o aprimoramento profissional.

II — Trabalhos científicos

• Disponibilização de trabalhos científicos relevantes relacionados aos temas abordados no Programa A.G.I.R.
• Os artigos poderão ser disponibilizados integralmente em formato PDF quando sua reprodução e distribuição forem legalmente permitidas.
• Quando não houver autorização para disponibilização integral gratuita, poderão ser fornecidos links para páginas oficiais de editores, repositórios ou detentores dos direitos, nas quais os usuários poderão consultar ou adquirir os materiais conforme as condições estabelecidas por seus respectivos fornecedores.

III — Orientação especializada e discussão de casos clínicos

• Possibilidade de apresentação de dúvidas e casos clínicos reais para análise individual por especialistas vinculados ao Programa A.G.I.R., conforme as características e os limites do serviço contratado.
• Após a análise, a orientação poderá ser compartilhada no grupo Premium para permitir a participação dos demais integrantes, a troca de experiências, o esclarecimento de dúvidas e o aprofundamento coletivo do conhecimento.
• A finalidade pretendida é contribuir para o aprimoramento do raciocínio clínico, a análise de hipóteses diagnósticas e a discussão fundamentada de possibilidades de conduta.

IV — Horário e prazo de resposta

• O período previsto para as orientações será das 07h às 20h.
• As solicitações realizadas durante esse período deverão receber resposta em até 120 minutos, observadas as condições de funcionamento do serviço e as regras operacionais aplicáveis.
• O prazo se refere à resposta à solicitação, não constituindo garantia de resolução definitiva do caso clínico nesse intervalo.
• As condições de atendimento em finais de semana e feriados deverão ser informadas ao usuário antes da contratação.

V — Limites operacionais

• Os benefícios do Plano Premium serão prestados de acordo com as características divulgadas no momento da contratação.
• O acesso ao grupo não confere ao usuário direito de exigir serviços, consultas, procedimentos, documentos ou atividades que não integrem o plano contratado.
• A natureza jurídica e os limites das orientações clínicas deverão observar as normas profissionais e regulatórias aplicáveis à atividade efetivamente realizada.

4. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

O acesso à plataforma é pago e depende da contratação de um dos planos disponibilizados.

Não há previsão de plano gratuito de acesso à plataforma.

Os preços, a periodicidade da cobrança, os benefícios, as condições de renovação e as demais características comerciais deverão ser apresentados ao usuário antes da confirmação da contratação.

Os pagamentos poderão ser realizados por meio da Apple App Store, da Google Play Store ou de outros canais oficiais expressamente disponibilizados pela AGIR.

Quando a contratação ocorrer por uma loja de aplicativos, serão observadas as condições de pagamento, gerenciamento de assinaturas e demais regras aplicáveis ao canal utilizado, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.

A contratação estará sujeita à aprovação do pagamento pelo respectivo prestador de serviços.

A confirmação da assinatura e a liberação do acesso ocorrerão conforme os procedimentos do canal de contratação.

5. ASSINATURAS E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Os planos poderão ser comercializados mediante assinaturas com cobrança recorrente, conforme as condições apresentadas no momento da contratação.

Quando houver renovação automática, essa característica será informada antes da confirmação da compra, incluindo a periodicidade e o valor aplicável.

O usuário será responsável por acompanhar as condições de sua assinatura e realizar o cancelamento quando não desejar sua renovação.

Nas assinaturas contratadas pela Apple App Store ou pela Google Play Store, o gerenciamento e o cancelamento deverão ser realizados conforme os procedimentos disponibilizados pela respectiva loja.

O cancelamento impedirá as renovações futuras conforme as regras aplicáveis ao canal de contratação.

Salvo disposição legal ou contratual em contrário, o cancelamento não implica necessariamente interrupção imediata do acesso já contratado, devendo ser observadas as condições da assinatura.

Eventuais alterações de preço ou de condições comerciais deverão respeitar a legislação aplicável, as regras da loja utilizada e os deveres de informação ao consumidor.

6. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

Os pedidos de cancelamento e reembolso serão tratados conforme o canal de contratação, as políticas aplicáveis e a legislação brasileira.

Nas compras realizadas por lojas de aplicativos, o usuário poderá precisar utilizar os mecanismos oficiais da respectiva loja para solicitar o cancelamento ou o reembolso.

Nas contratações realizadas diretamente com a AGIR, os pedidos deverão ser encaminhados pelos canais oficiais de atendimento.

A Política de Assinaturas, Cancelamentos e Reembolsos deverá apresentar os procedimentos, os canais disponíveis e as condições aplicáveis a cada modalidade de contratação.

Nada nestes Termos deverá ser interpretado como renúncia ou restrição a direitos legalmente assegurados ao consumidor, incluindo o direito de arrependimento quando aplicável.

7. CONTA DE USUÁRIO E ACESSO À PLATAFORMA

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados.

As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas com terceiros.

É vedado permitir que outras pessoas utilizem indevidamente a conta individual, comercializar acessos ou adotar mecanismos destinados a contornar as limitações da assinatura.

O usuário deverá comunicar à A.G.I.R. eventuais suspeitas de acesso não autorizado à sua conta.

A A.G.I.R. poderá adotar medidas razoáveis de segurança para proteger a plataforma, prevenir fraudes e preservar a integridade dos serviços.

Eventuais restrições de acesso deverão observar a legislação aplicável e os direitos do consumidor.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos, materiais didáticos, aulas, textos, imagens, vídeos, apresentações, protocolos, fluxogramas, metodologias, elementos gráficos, marcas e demais recursos disponibilizados pelo Programa A.G.I.R. são protegidos pela legislação aplicável à propriedade intelectual.

A contratação concede ao usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar os materiais durante a vigência e nos limites do plano contratado.

Salvo autorização expressa ou hipótese legal aplicável, é vedado:

1. Reproduzir, distribuir, comercializar ou disponibilizar publicamente os materiais da plataforma.
2. Gravar, copiar ou redistribuir aulas e conteúdos protegidos.
3. Utilizar os materiais para criar ou comercializar produtos concorrentes mediante reprodução não autorizada de conteúdo protegido.
4. Remover avisos de autoria, marcas ou identificações de titularidade.
5. Compartilhar credenciais ou permitir acesso não autorizado aos conteúdos.

A participação no grupo Premium não concede automaticamente direitos de propriedade sobre materiais, artigos, apresentações ou contribuições de terceiros.

O uso de conteúdos científicos de terceiros deverá respeitar seus respectivos direitos autorais e as licenças aplicáveis.

9. DISCUSSÃO DE CASOS CLÍNICOS E CONFIDENCIALIDADE

A discussão de casos clínicos deverá respetar o sigilo profissional, a privacidade dos pacientes e as normas éticas e legais aplicáveis.

Os integrantes deverão evitar o compartilhamento de nomes, fotografias identificáveis, números de prontuário, documentos ou outros elementos que permitam identificar pacientes.

A apresentação de informações clínicas identificáveis somente poderá ocorrer quando houver fundamento legal adequado e forem atendidos os requisitos de consentimento, confidencialidade, segurança e demais exigências aplicáveis.

Os participantes deverão compartilhar apenas as informações necessárias à finalidade da discussão.

As informações clínicas e profissionais disponibilizadas no grupo não poderão ser divulgadas, reproduzidas ou utilizadas para finalidades incompatíveis com aquela que justificou seu compartilhamento.

É vedado utilizar o grupo para expor pacientes, promover constrangimentos, divulgar informações sigilosas ou compartilhar conteúdo clínico de maneira incompatível com as normas profissionais.

Os participantes deverão respeitar a confidencialidade das discussões e abster-se de realizar gravações, capturas ou redistribuições indevidas das conversas e dos materiais compartilhados.

A existência dessas regras não substitui a adoção de medidas técnicas, operacionais e contratuais adequadas à proteção dos dados.

10. ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA E RESPONSABILIDADES PROFISSIONAIS

As atividades de orientação e discussão de casos deverão ser organizadas de acordo com sua finalidade, com os serviços efetivamente prestados e com as normas profissionais aplicáveis.

O usuário deverá fornecer informações suficientes e adequadas à finalidade da discussão, sem compartilhar dados pessoais desnecessários ou informações clínicas em desacordo com as regras de confidencialidade.

A orientação recebida deverá ser analisada criticamente, considerando as particularidades do caso, as evidências científicas e as competências profissionais envolvidas.

O médico responsável pelo paciente deverá avaliar a pertinência das informações e assumir as responsabilidades que lhe competem na condução do atendimento.

O especialista que participar das discussões deverá observar seus deveres profissionais e as responsabilidades decorrentes de sua atuação efetiva.

A A.G.I.R. não deverá ser considerada automaticamente responsável por todas as decisões clínicas tomadas pelos participantes. A definição das responsabilidades da empresa e dos profissionais dependerá da natureza dos serviços efetivamente prestados e das normas aplicáveis.

Estes Termos não afastam obrigações legais ou éticas que não possam ser excluídas contratualmente.

11. TRABALHOS CIENTÍFICOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

Os materiais científicos disponibilizados têm como finalidade promover atualização e aprofundamento do conhecimento.

A AGIR buscará disponibilizar os materiais conforme as permissões, licenças e condições de acesso aplicáveis.

Quando a reprodução integral de um artigo não for autorizada, poderá ser disponibilizado um link para a fonte oficial, permitindo que o usuário consulte as condições de acesso ou aquisição estabelecidas pelo respectivo fornecedor.

A A.G.I.R. não garante que conteúdos hospedados por terceiros permaneçam disponíveis, gratuitos ou inalterados.

As condições de acesso, os preços e os requisitos de utilização dos sites externos são de responsabilidade dos respectivos fornecedores, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

12. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A AGIR envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional.

Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, incidentes de segurança ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

Sempre que viável, a A.G.I.R. buscará minimizar os impactos dessas ocorrências e restabelecer o funcionamento dos serviços.

Esta disposição não exclui responsabilidades legais eventualmente aplicáveis, nem autoriza a restrição indevida de direitos do consumidor.

As condições relativas à continuidade de serviços, à indisponibilidade prolongada e a eventuais medidas compensatórias deverão observar a legislação e os contratos aplicáveis.

13. CONDUTAS PROIBIDAS

É vedado ao usuário:

1. Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas.
2. Compartilhar conteúdo que viole direitos de terceiros.
3. Divulgar indevidamente dados pessoais ou informações clínicas sigilosas.
4. Praticar assédio, discriminação, ameaças ou condutas incompatíveis com um ambiente profissional respeitoso.
5. Tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou conteúdos.
6. Distribuir materiais protegidos sem autorização.
7. Utilizar o grupo Premium para publicidade não autorizada, venda de produtos ou serviços ou atividades estranhas à finalidade do programa.
8. Apresentar informações falsas ou utilizar a plataforma para fraude.

Em caso de descumprimento, a A.G.I.R. poderá adotar medidas proporcionais, como advertência, restrição de funcionalidades, suspensão ou encerramento do acesso, conforme a gravidade da conduta, as condições contratuais e a legislação aplicável.

Sempre que cabível, serão observados critérios de transparência e oportunidade de esclarecimento.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais relacionado à plataforma deverá observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

As informações sobre as categorias de dados coletados, as finalidades do tratamento, as hipóteses legais, o compartilhamento, a retenção, os direitos dos titulares e os canais para solicitações serão detalhadas na Política de Privacidade.

Os dados pessoais e clínicos eventualmente tratados no contexto das discussões deverão receber proteção compatível com sua natureza e sensibilidade.

A utilização de ferramentas de terceiros, incluindo aplicativos de mensagens, deverá ser considerada na definição das práticas de privacidade e segurança do programa.

O usuário deverá evitar inserir informações pessoais ou clínicas desnecessárias e respeitar as regras de confidencialidade estabelecidas.

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A A.G.I.R. poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais da plataforma.

Quando uma alteração for relevante para os direitos ou obrigações dos usuários, a A.G.I.R. adotará medidas razoáveis para informar os usuários afetados e observará as exigências legais aplicáveis.

As alterações não deverão ser utilizadas para afastar direitos já assegurados por lei ou impor mudanças contratuais incompatíveis com a legislação.

16. COMUNICAÇÃO E ATENDIMENTO

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à plataforma deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da AGIR.

• Canal oficial de atendimento: programa-agir@outlook.com
• Site oficial: programa-agir.com.br

A A.G.I.R. buscará tratar as solicitações conforme sua natureza e os prazos legais ou contratuais aplicáveis.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

Eventuais controvérsias serão tratadas conforme as normas legais aplicáveis, preservados os direitos do consumidor e as regras de competência jurisdicional pertinentes.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

A contratação e a utilização do Programa A.G.I.R. pressupõem a observância destes Termos, da Política de Privacidade e das demais políticas aplicáveis ao plano contratado.

A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará automaticamente as demais, desde que seja juridicamente possível mantê-las.

Estes Termos não excluem nem limitam direitos ou responsabilidades que, por determinação legal, não possam ser afastados.